Art. 1 do Lei nº 554, de 18 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para 4 (quatro) caixas com máquinas de ensaio de tração e dureza, do pêso total de 3.778 (três mil e setecentos e setenta e oito) quilos, vindas dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor “Alcor”, em maio de 1947 e destinadas ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.