Art. 7 do Lei nº 5.546, de 29 de Novembro de 1968

Art. 7 - Os Órgãos de Administração Geral poderão, quando necessário, movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o art. 66 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.