Art. 1 - É concedida a isenção de impostos de importação e de consumo e de taxas aduaneiras, para equipamentos destinados à instalação, ampliação e manutenção de estações “transmissoras-receptoras”, bem como estações transmissoras e aparelhos receptores para radioamadores.
Lei nº 5.560, de 12 de Dezembro de 1968Ementa Concede isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e manutenção de estações e aparelhos de radioamador.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 5.560, de 12 de Dezembro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.560
- Ano
- 1968
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