Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. Emílio G. Médici Alfredo Buzaid ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.570, de 28 de Novembro de 1969Ementa Dispõe sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX, e artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 5.570, de 28 de Novembro de 1969
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.570
- Ano
- 1969
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