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Lei nº 5.597, de 31 de Julho de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.597
Ano: 1970

Ementa

Altera o início da vigência do Código Penal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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