Art. 1 do Lei nº 56, de 6 de Agosto de 1947

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorização a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender às despesas com o recebimento, na Europa, e transporte, para o país, do Arquivo da antiga Casa Imperial do Brasil, existente no Castelo D’ Eu, na França, além de outros objetos de alto valor histórico, doados ao Govêrno da República.