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Lei nº 5.606, de 9 de Setembro de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.606
Ano: 1970

Ementa

Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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