Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.610, de 22 de Setembro de 1970Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 9 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.610, de 22 de Setembro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.610
- Ano
- 1970
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