LegislacaoEmenta Autoriza a doação de imóvel que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.611, de 5 de Outubro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.611
- Ano
- 1970