Art. 2 do Lei nº 5.617, de 15 de Outubro de 1970

Art. 2 - Quando a matéria em exame assim o justificar, serão chamados a participar das reuniões do CNPS, com direito a voto os Ministros de Estado sob cuja jurisdição se encontram os órgãos ou emprêsas a que a mesma possa diretamente interessar.