LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 4.233.740,20 , para liquidação das dívidas do Território Federal de Guaporé.
Legislacao
Lei nº 562, de 18 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 562
- Ano
- 1948