Art. 2 do Lei nº 5.625, de 1º de Dezembro de 1970

Art. 2 - Aos ocupantes de cargos peculiares, sem similar nos Quadros do Poder Executivo, é concedido, a partir de 1º de fevereiro de 1970, aumento de 10% (dez por cento) sôbre seus vencimentos básicos atuais.