LegislacaoEmenta Dispõe sôbre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.627, de 1º de Dezembro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.627
- Ano
- 1970