Art. 2 do Lei nº 5.628, de 1º de Dezembro de 1970

Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO 1.1 RECEITAS CORRENTES ................................................................ 22.309.079.900,00 Receita Tributária ........................................... 21.076.601.000,00 Receita Patrimonial ........................................ 19.125.200,00 Receita Industrial ........................................... 49.457.700,00 Transferências Correntes ................................ 730.400.300,00 Receitas Diversas .......................................... 433.495.700,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL ................................................................. 790.620.100,00 Operações de Crédito ..................................... 790.000.000,00 Outras Receitas de Capital ............................. 620.100,00 TOTAL ........................................................................................... 23.099.700.000,00 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (inclusive transferências do Tesouro) 2.1 RECEITAS CORRENTES ................................................................ 2.154.421.300,00 2.2 RECEITAS DE CAPITAL ................................................................. 1.484.646.700,00 TOTAL ........................................................................................... 3.639.068.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... 26.738.768.000,00