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Lei nº 5.638, de 3 de Dezembro de 1970

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.638
Ano: 1970

Ementa

Dispõe sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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