Art. 10 do Lei nº 5.641, de 3 de Dezembro de 1970

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 7-12-70 (Suplemento) ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211