Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 14.00.00 a saber: 14.00.00 - Ministério das Comunicações 14.01.00 - Gabinete do Ministro - Atividade 01.04.2.00 - Assessoria Ministerial 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02.00 - Despesas variáveis .............................
Lei nº 5.649, de 11 de Dezembro de 1970Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.649, de 11 de Dezembro de 1970
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.649
- Ano
- 1970
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