Art. 8 do Lei nº 5.660, de 14 de Junho de 1971

Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid José Flávio Pécora João Paulo dos Reis Velloso O anexo mencionado no art.1º foi publicado no D.O. de 15-6-71. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211