Art. 9 do Lei nº 5.680, de 20 de Julho de 1971

Art. 9 - São revogadas as Leis números 5.353, de 8 de novembro de 1967, e 5.543, de 29 de novembro de 1968, o Decreto-lei nº 445, de 3 de fevereiro de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, 20 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici Jarbas G. Passarinho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211