Art. 130 do Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971

Art. 130 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, e respectivas alterações. Brasília, 21 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. MÉdici Alfredo Buzaid ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211