Do Fundo Partidário
Art. 95 - O fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos será constituído:
I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:
II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o artigo 118, número V.