Art. 9 do Lei nº 569, de 21 de Dezembro de 1948

Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211