LegislacaoEmenta Dá nova redação ao item I do § 4º do art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Legislacao
Lei nº 5.694, de 23 de Agosto de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.694
- Ano
- 1971