Art. 58 do Lei nº 5.701, de 9 de Setembro de 1971

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto-Lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937, e demais disposições em contrário. Brasília, 9 de setembro de 1.971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici Orlando Geiel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211