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Lei nº 5.706, de 21 de Setembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.706
Ano: 1971

Ementa

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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