Art. 14 do Lei nº 5.709, de 7 de Outubro de 1971

Art. 14 - Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais, onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é vedada, a qualquer título, a doação, de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas.