Art. 2 do Lei nº 5.718, de 26 de Outubro de 1971

Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamentário, a saber: Cr$1,00 07.00 - JUSTIÇA ELEITORAL 07.01 - Tribunal Superior Eleitoral Atividade - 07.01.01.06.2.001 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ............... 1.548.700 07.11 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Atividade - 07.11.01.06.2.022 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 1.000 07.16 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Atividade - 07.16.01.06.2.032 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... 1.400 28.00 - Encargos Gerais da União 28.02 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral Projeto - 28.02.18.00.1.024 3.2.6.0 - Reserva de Contingência................................ 349.100 TOTAL .......................................................... 1.900.200