Lei nº 5.724, de 26 de Outubro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.724
Ano: 1971

Ementa

Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

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