Art. 5 do Lei nº 5.728, de 5 de Novembro de 1971

Art. 5 - Os Oficiais da Aeronáutica, que concluíram o curso do Instituto Militar de Engenharia em 1970, poderão requerer transferência para o Quadro de Oficiais Engenheiros, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da vigência do regulamento desta lei.