LegislacaoEmenta Altera o parágrafo 2º do art. 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Legislacao
Lei nº 5.729, de 8 de Novembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.729
- Ano
- 1971