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Lei nº 5.739, de 24 de Novembro de 1971

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.739
Ano: 1971

Ementa

Dispõe sobre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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