Art. 1 do Lei nº 576, de 22 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para 506 (quinhentos e seis) volumes, com o pêso real de 43.758 quilos, com parafusos de chapas (selas), de apôio em trilhos de aço, destinados à Estrada de Ferro Sorocabana, de propriedade do Estado de São Paulo.