Art. 36 - Durante o período de organização do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhes-á locais para as respectivas sedes e, mediante requisição do presidente do Conselho Federal, fornecerá o material e o pessoal necessário ao serviço.
Lei nº 5.766, de 20 de Dezembro de 1971Ementa Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 36 do Lei nº 5.766, de 20 de Dezembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.766
- Ano
- 1971
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