Art. 4 - Integram ainda a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, como órgãos de deliberação coletiva:
a) - Conselho Superior de Informações e Operações policiais (CONSIOP); e
b) - Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
Lei nº 5.767, de 20 de Dezembro de 1971Ementa Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, orgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.767, de 20 de Dezembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.767
- Ano
- 1971
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