Art. 8 do Lei nº 5.769, de 20 de Dezembro de 1971

Art. 8 - É vedada a participação do funcionário no produto da arrecadação de tributos e multas inclusive sôbre a cobrança da dívida ativa do Govêrno do Distrito Federal pago pelos credores, ou qualquer importância calculada sôbre valôres da receita.