Art. 3 do Lei nº 577, de 22 de Dezembro de 1948

Art. 3 - O Ministério da Educação e Saúde efetivará o auxílio de que trata esta Lei pela Verba 3 – Serviços e Encargos I – Diversos 06 – Auxílios 04, 05 – Departamento de Administração, Divisão de Orçamentos, letra e) – Auxílios a Congressos , Conferências e Exposições.