LegislacaoEmenta Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Legislacao
Lei nº 5.773, de 21 de Dezembro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.773
- Ano
- 1971