Art. 152 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 152 - Ficam excluídos do limite estipulado no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, as gratificações e indenizações, bem como o Auxílio-lnvalidez e o Adicional de Inatividade de que trata o artigo 110.