Art. 42 do Lei nº 5.787, de 27 de Junho de 1972

Art. 42 - Quando as despesas de alimentação ou de pousada ou ambas, a que se refere o item 1 do artigo 39 desta Lei, forem realizadas pelas organizações militares, a indenização respectiva será feita pela Força Armada a que pertencer o militar atendido.