Art. 1 do Lei nº 58, de 8 de Agosto de 1947

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o Congresso Nacional – Anexo nº 2, da Lei número 3, de 2 de dezembro de 1946 – o crédito de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), suplementar à verba I – Pessoal – Consignação número IV – Indenizações – Subconsignação 22 – Ajuda de custo – Item 01 – Câmara dos Deputados.