Art. 2 do Lei nº 5.819, de 6 de Novembro de 1972

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Júlio Barata Marcus Vinícius Pratini de Moraes ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211