Art. 14 - Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal zelar pela implantação e pelo cumprimento da presente lei e expedir os necessários atos normativos, ficando revogados o art. 151 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 6º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Lei nº 5.843, de 6 de Dezembro de 1972Ementa Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 5.843, de 6 de Dezembro de 1972
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.843
- Ano
- 1972
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