Art. 1 do Lei nº 5.852, de 7 de Dezembro de 1972

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros), para atender despesas com amortização de títulos da dívida agrária, obedecida a seguinte classificação: Cr$1,00 28.00 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 28.01 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 2801.0107.2005 - Encargos da Dívida Pública Fundada Interna - Títulos da Dívida Agrária 4.3.0.0. - Transferências de Capital 4.3.1.0. - Amortização 4.3.1.1. - Amortização da Dívida Pública 01 - Fundada Interna ................................................................... 2.605.000