Art. 2 do Lei nº 5.876, de 11 de Maio de 1973

Art. 2 - A parte dos recursos não utilizada no exercício correspondente, para o fim previsto na alínea b, item II desta Lei, será recolhida ao Fundo Nacional de Energia Nuclear, instituída pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para ser aplicada no mesmo objetivo nos exercícios subseqüentes.