Art. 1 do Lei nº 5.896, de 5 de Julho de 1973

Art. 1 - O art. 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, possa a ter a seguinte redação: “Art. 11. A revisão de pensões ou quaisquer outros benefícios não excederá, em nenhuma hipótese, aos índices de reajustamento geral de vencimentos, deferidos ao funcionalismo civil da União.”