Art. 1 - O art. 17, da Lei nº 5.538, de 22 novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de um Procurador-Geral e três Procuradores-Adjuntos”.
Lei nº 5.897, de 5 de Julho de 1973Ementa Dá nova redação ao artigo 17, da Lei n° 5.538, de 22 de novembro de 1968, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 5.897, de 5 de Julho de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.897
- Ano
- 1973
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