Art. 1 - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, código CD-DAS-100, estruturado nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 10, de 1971, os seguintes vencimentos fixados para cargos do Poder Executivo de atribuições iguais ou assemelhadas: Níveis Vencimentos mensais (Cr$)
CD - DAS-4 ......................................................................................................... 7.500,00
CD - DAS-3 ......................................................................................................... 7.100,00
CD - DAS-2 ......................................................................................................... 6.600,00
CD - DAS-1 ......................................................................................................... 6.100,00