Art. 17 - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.
Parágrafo único - O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato.
Lei nº 5.905, de 12 de Julho de 1973Ementa Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Legislacao
Art. 17 do Lei nº 5.905, de 12 de Julho de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.905
- Ano
- 1973
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