Art. 112 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

Art. 112 - Aplicam-se as disposições deste Título, no que couber, ao bombeiro-militar na inatividade, designado para o serviço ativo, que for retomado por incapacidade definitiva, de acordo com a legislação em vigor. Dos Descontos em Folha de Pagamento