Art. 120 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

Art. 120 - O desconto originário de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Nacional ou à Fazenda do Distrito Federal.